As novas 30 medidas do Governo para responder à crise na Habitação

O Ministério das Infraestruturas e Habitação propõem 30 novas medidas que visam reversão de algumas das medidas propostas e aprovadas no pacote Mais Habitação, no ano anterior.

As 30 novas medidas para a Habitação:

1. Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível (90 dias)
2. Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação (10 dias)
3. Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
   1. Habitação a Custos Controlados;
   2. Arrendamento acessível;
   3. Alojamento temporário (reforço BNAUT);
   4. Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo
4. Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística) (90 dias)
5. Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias)
6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias)
7. Linhas de crédito para promoção do build to rent (60 dias)
8. Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente
9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura)
10. Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias)
11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias)
12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível
13. Revogação do arrendamento forçado
14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário
15. Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho)
16. Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
17. Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante
18. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística
19. Aprovar o Código da Construção
20. Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos
21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado
22. Alojamento Local, revogação da CEAL1, da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez
23. Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas
24. Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário (15 dias)
25. Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros)
26. Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas
27. Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil
28. Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas (30 dias)
29. Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades
30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios

Fonte: CNN Portugal

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