![\"\"](\"https:\/\/demo2wpopal.b-cdn.net\/maisonco\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/blog2.jpg\")
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\nLaw no. 2\/24 was approved on January 5, 2024, and includes the National Housing Program (PNH) as an annex, which defines the objectives, priorities, programs, and measures of the national housing policy.
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What is changing in housing in 2024?<\/b><\/p>\n
Este Decreto-Lei, visa proporcionar lei visa proporcionar medidas para promover o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, combater a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, e garantir condi\u00e7\u00f5es habitacionais adequadas para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n
A Nova Lei da Habita\u00e7\u00e3o traz mudan\u00e7as na habita\u00e7\u00e3o em 2024, como: o aumento das rendas; apoio extraordin\u00e1rio aos arrendat\u00e1rios; trav\u00f5es nas rendas em novos contratos; rendas antigas descongeladas e senhorios compensados; dedu\u00e7\u00f5es no IRS para rendas acima dos 600\u20ac; resgate de PPR para amortiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o; e arranque do per\u00edodo transit\u00f3rio para o regime fiscal de residentes n\u00e3o habituais.<\/p>\n
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Subida das rendas no arrendamento em 6,94%<\/b><\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que aconteceu em 2023, o Governo decidiu que em 2024 n\u00e3o iria aplicar qualquer trav\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das rendas. O que significa que a partir de 1 de Janeiro de 2024, todas as rendas (habita\u00e7\u00e3o e comerciais) v\u00e3o ser atualizadas at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6,94%.<\/p>\n
Cabe a cada senhorio decidir se quer ou n\u00e3o aumentar o valor e qual a atualiza\u00e7\u00e3o a aplicar, mas esta atualiza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita na data da renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento.<\/p>\n
Apoio Extraordin\u00e1rio de 4,94% \u00e0s rendas<\/b><\/p>\n
De forma a ajudar as fam\u00edlias face ao aumento das rendas, o Governo decidiu refor\u00e7ar o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0s rendas, cobrindo assim uma atualiza\u00e7\u00e3o da mensalidade at\u00e9 4,94%. Um exemplo pr\u00e1tico, se o senhorio decidir atualizar a renda em 6,94%, o Governo ajuda com 4,94% e os inquilinos suportam os restantes 2% do aumento.<\/p>\n
Este apoio \u00e9 destinado aos inquilinos com rendimentos at\u00e9 ao 6\u00ba escal\u00e3o do IRS e com uma taxa de esfor\u00e7o at\u00e9 35%, e ser\u00e3o apenas considerados contratos de arrendamento assinados at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2023 e registados na Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n
Novos contratos de arrendamento com trav\u00e3o de 2%<\/b><\/p>\n
Os novos contratos de arrendamento, v\u00e3o continuar a ter um trav\u00e3o de 2% em 2024, o que faz com que fiquem exclu\u00eddos do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0s rendas. Isto porque no pacote \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d que entrou em vigor a 7 de outubro, os novos contratos de arrendamento dos im\u00f3veis que estiveram no mercado nos \u00faltimos cinco anos, ficam impedidos de subir o valor das rendas em mais de 2% at\u00e9 2030.<\/p>\n
Rendas antigas s\u00e3o descongeladas e os senhorios compensados<\/b><\/p>\n
A partir do primeiro m\u00eas de 2024, as rendas anteriores a 1990, v\u00e3o deixar de estar congelas e poder\u00e3o ser atualizadas \u00e0 taxa de infla\u00e7\u00e3o (que \u00e9 em 2024 \u00e9 6,94%). E de forma a compensar estes senhorios, o Governo vai atribuir uma compensa\u00e7\u00e3o no m\u00e1ximo de 1\/15 do Valor Patrimonial Tribut\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n
Dedu\u00e7\u00e3o em IRS com rendas sobe para 600\u20ac<\/b><\/p>\n
Em 2024 o limite da dedu\u00e7\u00e3o em sede de IRS nos encargos com rendas sobe de 502\u20ac para 600\u20ac. Tamb\u00e9m os estudantes deslocados, que fa\u00e7am IRS com os pais, v\u00e3o ter um refor\u00e7o do apoio fiscal, subindo de 300 para 400 euros a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta dos encargos com as rendas.<\/p>\n
Foi, tamb\u00e9m, aprovada o alargamento da isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de mais-valias \u00e0 venda de terrenos ao Estado para a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que anteriormente a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o em IRS e IRC sobre mais-valias incidia apenas na venda de im\u00f3veis ao Estado para habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Resgate de PPR para amortizar o cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Foi prolongado para 2024 o\u00a0resgate antecipado e sem penaliza\u00e7\u00e3o dos planos poupan\u00e7a reforma (PPR) para efeitos de pagamento do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0s fam\u00edlias resgatar mensalmente um valor equivalente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS) do seu PPR para pagarem a presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, sem se sujeitarem a qualquer penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foi, ainda, aprovado em Parlamento a utiliza\u00e7\u00e3o das poupan\u00e7as alocadas em PPR para amortizar o cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, sem serem alvo de qualquer penaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 um montante equivalente a 24 vezes o valor do IAS (atualmente esse valor estava limitado a 12 IAS).<\/p>\n
Arranca o per\u00edodo transit\u00f3rio para o regime fiscal de residentes n\u00e3o habituais<\/b><\/p>\n
O Governo quer acabar com o regime para os residentes n\u00e3o habituais a partir de 31 de dezembro de 2023, mantendo este regime fiscal mais favor\u00e1vel apenas para professores e investigadores do Ensino Superior. Em 2024, vai vigorar um per\u00edodo transit\u00f3rio para os estrangeiros ou pensionistas que t\u00eam planos para vir trabalhar ou viver em Portugal no pr\u00f3ximo ano. Ou seja, os estrangeiros que at\u00e9 31 de dezembro de 2023 submetam na Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo (AIMA) \u2013 antigo SEF \u2013 prova que j\u00e1 tinham planos para vir trabalhar ou viver em Portugal, em 2024 ainda v\u00e3o poder pedir este regime fiscal mais favor\u00e1vel, pagando apenas 20% em IRS durante dez anos, independentemente do valor da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para aceder a este regime\u00a0os residentes n\u00e3o habituais t\u00eam de ter resid\u00eancia fiscal em Portugal e permanecer no pa\u00eds mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no per\u00edodo de um ano, ter habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou casa arrendada, com a inten\u00e7\u00e3o de a ocupar como morada habitual. Podem ainda ter acesso a este regime os portugueses que estejam emigrados h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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